JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, em 18 de dezembro de 2009, “ad referendum” do Colegiado,
Decreta:
Artigo 1º – Fica criada a Escola Técnica Estadual CEPAM, no Município de São Paulo, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS.
Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de janeiro de 2010
JOSÉ SERRA
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Secretário de Desenvolvimento
Humberto Rodrigues da Silva
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 6 de janeiro de 2010.